DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
estamento – Uma interessante alternativa para que a pessoa possa dispor sobre como pretende que o seu patrimônio seja dividido. Por meio do testamento, é possível, em vida, regulamentar os termos da sua herança, definindo o que deve ficar para quem.Existem algumas limitações legais ao testamento, as quais, uma vez desrespeitadas, podem levar à nulidade …
A união estável quando constituída de maneira formal, por meio de escritura pública da união, assim como o casamento, precisam ser dissolvidas de forma a encerrar a relação civil do casal.Mas há muitos casos de união estável na qual o casal não formaliza a união. Contudo, dessa união se verifica o nascimento de filhos e/ou …
Quando se está diante de um relacionamento que envolve menores, é necessário que seja fixada a responsabilidade quanto à guarda desse menor, ou seja, quem decidirá sobre as questões que envolvem o menor. Logo, uma vez estabelecida a guarda é necessário definir o lar e regulamentar o direito de visitas do outro genitor, de forma …
Quando cessar definitivamente a necessidade de prestar alimentos em favor do filho, o responsável pelo seu pagamento deve requerer judicialmente a extinção da sua obrigação, devendo assim provar que o filho pode, por si só, prover a sua própria subsistência. Seja em decorrência da maioridade civil, em virtude de ter adquirido uma colocação profissional que …
Durante a vida da criança haverá situações que podem impor a necessidade de alterar o valor dos alimentos arbitrados, inicialmente pelo juiz, decorrente por exemplo do aumento da sua necessidade, em virtude de problemas de saúde, uso de medicação continuada, tratamento médico, formação escolar, dentre outros.A mudança da situação financeira do alimentante, do genitor responsável …
Pensão Alimentícia – Os alimentos são um dos primeiros objetos de preocupação quando o casal se separa. Logo, visando zelar pelos interesses do menor e garantir a sua subsistência, deve ser requerida judicialmente:FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS – Proposta pelo genitor com quem ficará o menor;OFERTA DE ALIMENTOS – Quando a ação para estabelecer os alimentos é …
PENSÃO ALIMENTÍCIA / COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Leia mais »
Pacto Antenupcial é um contrato que antecede o Casamento ou União Estável, firmado pelas partes, que define não só o Regime de Bens, mas as regras que compõem essa relação.Os nubentes que não optarem pelo regime legal (comunhão parcial), e preferirem os regimes da Comunhão Universal ou Separação Total, são obrigados à realização do pacto, …
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