estamento – Uma interessante alternativa para que a pessoa possa dispor sobre como pretende que o seu patrim\u00f4nio seja dividido. Por meio do testamento, \u00e9 poss\u00edvel, em vida, regulamentar os termos da sua heran\u00e7a, definindo o que deve ficar para quem.
Existem algumas limita\u00e7\u00f5es legais ao testamento, as quais, uma vez desrespeitadas, podem levar \u00e0 nulidade do instrumento.
Invent\u00e1rio – O falecimento de membros da fam\u00edlia faz nascer a obriga\u00e7\u00e3o de ingressar com a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, por meio da qual se apura os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa falecida para que se possa transferi-las aos seus herdeiros.
Mesmo n\u00e3o havendo esses bens a legisla\u00e7\u00e3o exige o invent\u00e1rio, ainda que seja negativo, para provar a inexist\u00eancia de bens e direitos, em especial, para alterar o estado civil da pessoa o qual, em alguns tipos de regime de bens, poderia ficar impedida de constituir nova uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
estamento – Uma interessante alternativa para que a pessoa possa dispor sobre como pretende que o seu patrim\u00f4nio seja dividido. Por meio do testamento, \u00e9 poss\u00edvel, em vida, regulamentar os termos da sua heran\u00e7a, definindo o que deve ficar para quem.Existem algumas limita\u00e7\u00f5es legais ao testamento, as quais, uma vez desrespeitadas, podem levar \u00e0 nulidade …<\/p>\n