Pacto Antenupcial \u00e9 um contrato que antecede o Casamento ou Uni\u00e3o Est\u00e1vel, firmado pelas partes, que define n\u00e3o s\u00f3 o Regime de Bens, mas as regras que comp\u00f5em essa rela\u00e7\u00e3o.
Os nubentes que n\u00e3o optarem pelo regime legal (comunh\u00e3o parcial), e preferirem os regimes da Comunh\u00e3o Universal ou Separa\u00e7\u00e3o Total, s\u00e3o obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pacto, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Civil brasileiro.
O pacto n\u00e3o s\u00f3 disp\u00f5es das quest\u00f5es patrimoniais, mas pode prever quest\u00f5es de interesse interpessoal e de responsabilidade fraternal (quando dispor de previs\u00f5es quanto aos filhos advindos do matrim\u00f4nio). Al\u00e9m das poss\u00edveis indeniza\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia da quebra das cl\u00e1usulas contratuais, como a de infidelidade conjugal.
Importante destacar que o acordo n\u00e3o pode contrapor a previs\u00e3o legal, sendo as cl\u00e1usulas consideradas nulas. Logo, n\u00e3o \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o do pacto para burlar qualquer dispositivo legal, a exemplo da ren\u00fancia \u00e0 pens\u00e3o de menores, que \u00e9 considerada irrenunci\u00e1vel (pelo car\u00e1ter alimentar e ser um direito da crian\u00e7a).
Contrato de Namoro \u00e9 realizado de forma particular, com intuito de resguardar o casal dos efeitos da uni\u00e3o est\u00e1vel, assim como partilha, pens\u00e3o e direito sucess\u00f3rio, em caso de falecimento. O que difere o namoro da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o \u00e2nimo de constituir uma fam\u00edlia.
Caso durante o namoro, mesmo com o contrato, ficar confirmado que as partes tinham interesse em constituir fam\u00edlia, esse neg\u00f3cio jur\u00eddico ser\u00e1 descaracterizado, configurando assim a Uni\u00e3o Est\u00e1vel e seus efeitos patrimoniais.
Contudo, \u00e9 poss\u00edvel no contrato de namoro constar a previs\u00e3o legal sobre uma poss\u00edvel Uni\u00e3o Est\u00e1vel, e o desejo das partes com rela\u00e7\u00e3o ao regime de bens e antecipa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas inerentes do pacto antenupcial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pacto Antenupcial \u00e9 um contrato que antecede o Casamento ou Uni\u00e3o Est\u00e1vel, firmado pelas partes, que define n\u00e3o s\u00f3 o Regime de Bens, mas as regras que comp\u00f5em essa rela\u00e7\u00e3o.Os nubentes que n\u00e3o optarem pelo regime legal (comunh\u00e3o parcial), e preferirem os regimes da Comunh\u00e3o Universal ou Separa\u00e7\u00e3o Total, s\u00e3o obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pacto, …<\/p>\n